A operação Lei Seca atua em ações de educação e fiscalização para salvar vidas.
Uma dúvida muito comum entre as pessoas que estão sendo autuadas pela operação Lei Seca, se terão a sua habilitação suspensa porque foram pegos em estado de alcoolemia?
Após serem autuados pela operação Lei Seca, não consta a suspensão da CNH.
A suspensão não é automática, tem que esperar o prazo do processo, enquanto o processo estiver em tramitação, o condutor poderá conduzir o seu veículo, mas isso não quer dizer que ele não vá sofrer as sanções.
Não é porque não consta no prontuário a suspensão imediatamente da habilitação, que o condutor que foi flagrado embriagado, ele vá sair ileso, tem que se respeitar o processo legal do direito ao contraditório e a ampla defesa.
As fases do Processo Administrativo por Infração de Trânsito.
Direito ao contraditório e ampla defesa
Lavratura do Auto de Infração de Trânsito (AIT)
Análise de consistência
Notificação da autuação
Defesa prévia ou Identificação do Infrator
Encerramento do Processo por Prescrição
Notificação da Penalidade
Pagamento da multa com desconto
Recurso à JARI
Recurso em segunda instância
Encerramento do Processo Administrativo
Considerações finais
Tem todo o prazo processual até que acabe os recursos, somente depois de esgotados os recursos, as penalidades aplicadas poderão ser cadastradas no RENACH.
O processo dura 5 anos
RESOLUÇÃO 918/2022 DO CONTRAN
Art. 36. Aplicam-se a esta Resolução os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 1999.
Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
Esse prazo é de 5 anos, é muito contestado pelas vítimas de acidentes de trânsito, algumas pessoas acham muito tempo, porém existe a presunção da inocência.
A decisão de nunca dirigir depois de beber vai além do dever dos bons cidadãos. É uma atitude de amor à vida.
3 thoughts on “MULTA DA LEI SECA SUSPENDE A CNH?”