Projeto
de
lei
determina o
prazo
de seis meses para quem
for
pega sem Carteira
Nacional
de Habilitação
(CNH)
possa
ter aulas de direção
A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.
Além do condutor sem habilitação, o PL prevê pena mais severa para os condutores que cometerem infrações com a Carteira Provisória (PPD).
A ideia é estabelecer uma condição de igualdade com o candidato que, pego dirigindo sem a companhia do instrutor, tem suspensa por seis meses a Licença para Aprendizagem de Direção Veicular (LADV).
A LADV é um documento emitido para candidatos a motorista após a aprovação na prova teórica sobre as normas de trânsito e autoriza a prática de direção veicular, como etapa da formação, exclusivamente na companhia de instrutor.
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“Não é razoável o candidato que busca os meios adequados para dirigir de acordo com a lei estar sujeito a uma penalidade maior do que aquele que nem mesmo procura regularizar sua situação e pode iniciar logo o processo para formação de condutores”, disse a autora, deputada Rosana Valle (PSB-SP).
Esses condutores ficarão impedidos de iniciar o processo de habilitação por um período de tempo como penalidade. E terão outras penalidades previstas em lei, como multa e retenção do veículo.
Essa proposta prevê que o condutor recém-habilitado que cometer infração (infração grave, gravíssima ou reincidência média) no primeiro ano de habilitação só poderá retomar o processo de habilitação após o término das penas.
Atualmente, o condutor pode reiniciar todo o processo no dia em que receber a Carteira Nacional de Habilitação, um ano após a obtenção da carteira de habilitação provisória.
A pessoa fica proibida de solicitar a carteira de habilitação por seis meses.
O condutor com CNH vencida ficará com o documento retido para regularização, além das penalidades já previstas para multas regulamentares bem como retenção do veículo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e terá análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
As informações são da Agência Câmara de Notícias
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