O Projeto de Lei que pretende proibir a apreensão da CNH ou suspensão do direito de dirigir por dívida, quando o devedor utiliza o veículo como instrumento de trabalho é um assunto que vem ganhando destaque nos últimos tempos.
A questão da apreensão da carteira de habilitação ou da suspensão do direito de dirigir por dívida quando o devedor utilizar o veículo como instrumento de trabalho é tema de discussão no projeto de lei PL 604/23, que iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados.
Apreensão da CNH por dívida
O projeto de lei, de autoria da deputada Dayani do Capitão (UNIÃO/CE), visa alterar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para proibir a adoção desse tipo de medida atípica, como a apreensão de carteira de habilitação por dívida, quando se trata de motorista profissional.
A deputada concorda que a inadimplência no Brasil é um problema recorrente que atinge diversas áreas, como mercado financeiro, comércio e indústria. “Diante dessa triste situação, os credores ficam sem alternativa e buscam a proteção do Judiciário para saldar suas dívidas, uma vez que os tribunais são órgãos legítimos para aplicar medidas coercitivas que obriguem o devedor a pagar sua obrigação”, afirmou.
Apreender a CNH fere a costituição
No entanto, segundo o autora do projeto, a apreensão da carteira de habilitação é medida que fere a Constituição.
Além disso, causa prejuízos desproporcionais ao devedor, principalmente ao motorista trabalhador que utiliza seu veículo como instrumento de trabalho. “Além de não se mostrarem eficazes para o pagamento da dívida, na verdade acabam tirando uma fonte de renda do devedor”, justifica Dayani.
Nova proposta da apreensão da CNH
A proposta visa garantir o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção do cidadão, além de evitar a possibilidade de que o devedor perca o meio de sustento de sua família. Afinal, muitos profissionais autônomos e trabalhadores dependem de seus veículos para exercerem suas atividades diárias.
Com a nova legislação, as dívidas não poderão mais servir de justificativa para a apreensão da CNH ou a suspensão do direito de dirigir, desde que o veículo em questão seja utilizado como instrumento de trabalho.
Essa medida é de extrema importância, já que, muitas vezes, as dívidas são decorrentes de situações adversas, como crises financeiras ou imprevistos, e a perda do veículo pode significar uma grande perda financeira para o trabalhador e sua família.
Para complementar seu argumento, a deputada afirma que, embora seja direito do credor obter o pagamento de suas dívidas, é possível recuperar o crédito de forma adequada e dentro de limites razoáveis.
Em resumo, o Projeto de Lei que pretende proibir a apreensão da CNH ou suspensão do direito de dirigir por dívida é uma iniciativa que visa proteger os trabalhadores e garantir seus direitos constitucionais, como o direito ao trabalho e à liberdade de locomoção. Trata-se de uma medida justa e necessária para garantir a dignidade e a estabilidade financeira de milhares de famílias brasileiras.
O projeto de lei será encaminhado para análise das comissões da Câmara dos Deputados.
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