CNH gratuita
Dispor sobre a isenção das taxas de renovação gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas. Esse é o tema do Projeto de Lei 4070/2024 que começou a tramitar na Câmara dos Deputados.
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Renovação da CNH poderá ser gratuita para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos. Por favor, não se esqueça dos devidos créditos.
(Do Sr. Allan Garcês)
Acrescenta dispositivo à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a isenção das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para taxistas, mototaxistas e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas.
Art. 1º O artigo 147 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescido do §8°, com a seguinte redação:
§7° ……………………………………………………….
§8°. Os condutores que exercem atividade de taxista, mototaxista e motoristas de aplicativos que utilizem veículos de duas ou quatro rodas, ficam isentos de qualquer taxa ou emolumento para renovação da Carteira Nacional de Habilitação. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A presente proposta de lei visa reconhecer e valorizar a importante função desempenhada pelos taxistas e motoristas de aplicativos no transporte urbano, especialmente em um cenário em que esses profissionais enfrentam desafios financeiros crescentes. A isenção de taxas e emolumentos na renovação da Carteira Nacional de Habilitação se apresenta como uma medida para apoiar essa categoria, que muitas vezes opera com margens de lucro reduzidas.
De acordo com o CEBRAP (Centro Brasileiro de Análise e Planejamento), os profissionais que atuam como taxistas e motoristas de aplicativos são essenciais para a mobilidade nas cidades, oferecendo alternativas ao transporte público e contribuindo para a redução do tráfego e da emissão de poluentes (https://cebrap.org.br/wpcontent/uploads/2021/05/Mobilidade-por-aplicativo-estudos-em-cidades-brasileiras.pdf). Entretanto, a constante elevação dos custos operacionais, como manutenção de veículos e combustíveis, torna necessário implementar políticas públicas que promovam a sustentabilidade econômica desses trabalhadores.
Além disso, a isenção de taxas para a renovação da CNH é uma forma de estimular a regularização e a formalização do setor, assegurando que mais motoristas estejam aptos a prestar serviços de qualidade à população. Diversos Estados já adotaram medidas semelhantes, a exemplo do Estado do Rio de Janeiro que isentou os profissionais taxistas do pagamento das taxas de exames médicos e psicológicos para a renovação da CNH, estendendo inclusive isenção total para os profissionais com mais de 65 anos de idade conforme a Lei Estadual n°7.916/2018, reconhecendo a importância dessa profissão e buscando garantir condições mais justas para o exercício de suas atividades.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo na valorização dos taxistas e motoristas de aplicativos, beneficiando milhares de profissionais em todo o Brasil e contribuindo para uma mobilidade urbana mais eficiente e acessível. Contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação desta proposta. Sala das sessões, em 24 de outubro de 2024.
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