O Projeto de Lei que pretende proibir a apreensão da CNH ou suspensão do direito de dirigir por dívida, quando o devedor utiliza o veículo como instrumento de trabalho é um assunto que vem ganhando destaque nos últimos tempos. A questão da apreensão da carteira de habilitação ou da suspensão do direito de dirigir por […]
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STF decide pela suspensão da CNH de devedor como medida coercitiva para pagamento de dívida. Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como medida coercitiva para obrigar o pagamento de dívidas. A decisão foi tomada no julgamento da constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do […]
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Você sabia que em uma Blitz da lei seca o agente não pode mais recolher o seu documento habilitação por está dirigindo embriagado, fique atento no que mudou na legislação de trânsito. Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito Continuando a saga da colcha de retalho do nosso Código de Trânsito Brasileiro, em 2 de janeiro […]
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Projeto de lei determina o prazo de seis meses para quem for pega sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH) possa ter aulas de direção A proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. Além do condutor sem habilitação, o PL prevê pena mais severa para os condutores que cometerem infrações […]
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A Permissão para Dirigir (PPD) é um documento equivalente à carteira de habilitação nacional das categorias A, B ou AB, emitida para os condutores habilitados para dirigir automóveis e motocicletas após a obtenção da carteira de habilitação.A sua validade é de doze meses (um ano) e confere ao titular o direito de conduzir veículos leves, […]
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