MOTORISTA PODE TER CNH SUSPENSA POR MOTIVO DE DÍVIDAS

STF decide pela suspensão da CNH de devedor como medida coercitiva para pagamento de dívida. Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pode ser utilizada como medida coercitiva para obrigar o pagamento de dívidas. A decisão foi tomada no julgamento da constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do […]

Leia mais